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Hotelaria e Turismo PT

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Perguntas frequentes (e respostas) sobre Alojamento Local

Partilhamos as perguntas e respostas no site do Turismo de Portugal sobre o alojamento local!


P: Tenho um imóvel que pretendo explorar como “alojamento local”, o que devo fazer?

R: Para a exploração de um imóvel como estabelecimento de alojamento local é necessário efetuar previamente o registo do estabelecimento, através de uma mera comunicação prévia, no Balcão Único Eletrónico e declarar o início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira – para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).

 

P: Tenho um imóvel e gostaria de o ceder para exploração como “alojamento local”, o que devo fazer?

R: Se é o proprietário e pretende que a prestação de serviços de alojamento no imóvel seja realizada por outra pessoa, deve celebrar um contrato de arrendamento, de cessão de exploração, ou outro, que habilite essa pessoa ou empresa à prestação do referido serviço. É depois essa pessoa ou empresa que deve efetuar a mera comunicação prévia para registo do alojamento.

 

P: Eu apenas alugo um quarto na minha moradia. Será considerado Alojamento Local? Em que modalidade?

R: Sim, se presta um serviço de alojamento temporário mediante remuneração, terá de registar o imóvel como estabelecimento de alojamento local na modalidade de “estabelecimento de hospedagem”, mesmo que apenas disponibilize o serviço de alojamento num quarto.

 

P: Um contrato de arrendamento temporário para férias de um imóvel é considerado exploração de um Estabelecimento de Alojamento Local?

R: Um imóvel pode ser arrendado para férias através de um contrato de arrendamento urbano, o qual deve obedecer às disposições aplicáveis a este tipo de contrato, que constam no Código Civil e do Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, bem como às disposições aplicáveis em matéria tributária. Neste caso, e conforme previsto no artigo 4.º, n.º 3, do DL n.º 128/2014, de 29 de agosto, não se considera existir exploração de estabelecimento de alojamento local. A essencial diferença entre um contrato de arrendamento urbano e a exploração de um estabelecimento de alojamento local (nos termos do DL n.º 128/2014, de 29 de agosto) reside no facto de, enquanto no primeiro caso existe uma mera locação de bens imóveis (que pode ser temporária e ter por objeto uma habitação para férias) no segundo caso existe uma prestação de serviços de alojamento; tal significa que, além do alojamento propriamente dito, existem serviços complementares, como sejam de limpeza, receção ou outros serviços de apoio, prestação, esta, que se encontra próxima da realizada no âmbito da atividade hoteleira. A este segundo caso aplica-se o DL n.º 128/2014, de 29 de agosto, sendo necessário, nomeadamente, registar o imóvel como estabelecimento de alojamento local.

 

P: Quais são as diferenças entre as três modalidades de estabelecimentos de alojamento local?

R: Enquanto na “moradia” a unidade de alojamento é o edifício autónomo, de carácter familiar, no “apartamento” é uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente. No “estabelecimento de hospedagem” as unidades de alojamento são os quartos.

 

P: O que é um «hostel»?

R: O «hostel» é um estabelecimento de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante é o dormitório, isto é, um quarto constituído por um número mínimo de quatro camas ou por camas em beliche e que cumpre os restantes requisitos previstos na lei. Considerando-se unidade de alojamento “predominante” quando o número de utentes em dormitório é superior ao número de utentes em quarto.

 

P: Tenho um anexo à minha moradia, tem entrada independente, posso alugar como alojamento local?

R: Nada impede que seja registado como um estabelecimento de alojamento local, por exemplo na modalidade de apartamento, desde que se trate de uma parte do prédio suscetível de utilização independente e cumpra os requisitos previstos no artigo 12.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. É importante, porém, que na publicidade ou promoção do estabelecimento fique perfeitamente identificada qual é a edificação correspondente ao estabelecimento de alojamento local.

 

P: No mesmo edifício podem existir vários estabelecimentos de alojamento local?

R: Sim, mas no caso de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, cada proprietário ou titular de exploração não pode explorar mais de nove se este número for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. Para o cálculo de exploração referido consideram-se todos os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular da exploração, bem como os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns.

Cada titular de exploração só pode explorar por edifício mais de 9 unidades na modalidade de apartamento, quando esse número não seja superior a 75% do número de frações existentes no edifício.

 

P: Poderei no mesmo edifício conjugar diferentes modalidades de Estabelecimentos de Alojamento Local, por exemplo nove apartamentos e um estabelecimento de hospedagem, ocupando todas as frações?

R: Sim, nada na lei impede que no mesmo edifício possam coexistir diferentes modalidades de estabelecimentos de alojamento local. Por outro lado, o limite apontado de nove ou de 75% das frações do edifício apenas tem aplicação à modalidade de apartamento.

 

P: Nos termos da lei só é possível utilizar a denominação de Hostel em estabelecimentos de hospedagem. No caso de uma moradia com um grande número de quartos com beliches será possível o uso dessa denominação?

Tem de se atender à unidade de alojamento: na moradia a unidade de alojamento é a própria moradia, ou seja, a locação é da moradia. Se o que se pretende fazer é a locação de quartos, este facto já se integra no conceito de hospedagem. Para usar a denominação de Hostel é necessário que se trate de um estabelecimento de hospedagem em que a unidade de alojamento predominante seja o dormitório.

 

perguntas frequentes - respostas uteis alojamento local

 

 

Caso queira saber mais sobre arrendamento de curta duração, poderá consultar este artigo: http://hotelaria.blogs.sapo.pt/arrendamento-de-curta-duracao